Senado dos EUA aprova projeto habitacional que proíbe CBDC do Fed até 2030
O Senado dos Estados Unidos aprovou na segunda-feira um amplo pacote habitacional bipartidário por 855 votos, levando à reta final um texto que inclui a proibição, por lei, de uma moeda digital de banco central (CBDC) emitida pelo Federal Reserve até 31 de dezembro de 2030.
O projeto, batizado de 21st Century ROAD to Housing Act (H.R. 6644), é liderado pelo presidente do Comitê Bancário do Senado, Tim Scott (R-SC), e pela integrante de maior escalão da oposição no comitê, Elizabeth Warren (D-MA). A proposta veda ao Fed emitir um "dólar digital", de forma direta ou por meio de intermediários, por aproximadamente quatro anos.
A Câmara dos Representantes pode votar o texto já nesta terça-feira. Se aprovado, o pacote segue para o presidente Donald Trump.
Proibição de emissão de CBDC
A restrição à CBDC aparece ao lado de outras 44 medidas voltadas à oferta de moradias no H.R. 6644. O texto impede o Fed de emitir qualquer ativo digital amplamente equivalente a uma CBDC e fecha uma via de emissão indireta que críticos diziam permitir que uma CBDC de varejo circulasse por bancos comerciais ou empresas de pagamento. A proibição vale até 31 de dezembro de 2030.
O dispositivo traz uma exceção para moedas digitais denominadas em dólar que funcionem como redes abertas e sem permissão, com proteções de privacidade semelhantes às do dinheiro em espécie, o que preserva stablecoins do setor privado já existentes do alcance da proibição.
O pacote habitacional virou o veículo legislativo após uma versão avulsa do banimento travar no Senado. O líder da maioria na Câmara, Tom Emmer (R-MN), aprovou seu Anti-CBDC Surveillance State Act na Câmara em julho de 2025 por 219 a 210 e, depois, anexou uma segunda versão ao Foreign Intelligence Accountability Act em abril. Nenhuma das duas avançou no Senado por conta própria.
"As CBDCs vão contra tudo o que amamos neste país: privacidade, liberdade e competição de livre mercado. Nunca podemos permitir que essa ferramenta de vigilância seja adotada aqui", afirmou Emmer em comunicado divulgado em abril.
Apoio de entidades do setor cripto
Grupos de defesa do setor cripto elogiaram a inclusão da proibição quando ela foi incorporada ao projeto habitacional em março. A Digital Chamber manifestou apoio no X ao texto, em postagem que citou o CEO Cody Carbone. A CEO da Blockchain Association, Summer Mersinger, também apoiou o dispositivo em uma declaração no X respaldando a inclusão da linguagem de proibição de CBDC no projeto.
Contexto: GENIUS Act
A votação por 855 votos acelerou um dispositivo que o The Defiant reportou em 17 de junho, quando negociadores chegaram a um acordo entre as duas Casas para inseri-lo no pacote de habitação.
O GENIUS Act (S. 394), que criou um arcabouço federal de licenciamento para stablecoins de pagamento, foi sancionado pelo presidente Trump em julho de 2025. Com isso, o Congresso estabeleceu duas linhas paralelas: dólares digitais do setor privado passam a operar sob supervisão federal; uma alternativa emitida pelo governo fica fora de alcance até 2030.
Contraste com a União Europeia
A votação do Senado ocorre no momento em que o projeto do euro digital, conduzido pelo Banco Central Europeu, avança na direção oposta. O Parlamento Europeu votou no início deste ano para impulsionar o marco do euro digital, enquanto legisladores da UE analisam a legislação habilitadora.
A proibição estatutária nos EUA e o avanço legislativo na UE colocam as duas jurisdições em trajetórias regulatórias opostas para moedas digitais emitidas por governos.
A Câmara deve votar o H.R. 6644 ainda nesta semana. Se aprovado, o texto seguirá para assinatura do presidente Trump.
