SEC propõe novo arcabouço para criptoativos com isenção de captação de até US$ 75 milhões

A Securities and Exchange Commission (SEC) encaminhou à Casa Branca uma proposta de regra para criar um marco regulatório abrangente para captação de recursos com ativos digitais. Batizada de "Regulation Crypto Assets", a iniciativa prevê isenções específicas às exigências tradicionais de registro de valores mobiliários e estabelece um mecanismo para que certos tokens possam, no futuro, deixar de ser tratados como contratos de investimento. Protocolada em 18 de agosto, sob a liderança do presidente da SEC, Paul S. Atkins, a proposta desenha duas rotas de dispensa de registro para emissões e captações nos EUA. A primeira é uma isenção voltada a startups, permitindo que projetos em fase inicial levantem até US$ 5 milhões ao longo de quatro anos sem passar pelo processo completo de registro. A segunda é uma isenção de captação que autoriza levantamentos de até US$ 75 milhões em um período de 12 meses, condicionada à apresentação de demonstrações financeiras auditadas e a obrigações de reporte contínuo. O ponto que mais tem mobilizado o setor é um "safe harbor" condicionado para contratos de investimento. Pela interpretação atual, muitos tokens são enquadrados como contratos de investimento — e, portanto, como valores mobiliários — quando seu valor depende de esforços contínuos de uma equipe fundadora ou de um promotor. O "safe harbor" permitiria ao emissor desvincular o token dessa classificação quando esses esforços essenciais de gestão deixarem de existir. Na prática, o desenho abre espaço para que um projeto lance um token inicialmente como valor mobiliário, capte recursos com base nas novas isenções, desenvolva uma rede suficientemente descentralizada e, então, veja o ativo reclassificado como criptoativo que não é valor mobiliário. A proposta se apoia em uma interpretação conjunta divulgada pela SEC e pela CFTC em março de 2026, que categorizou determinados ativos digitais — incluindo Bitcoin e Ether — como não valores mobiliários. A mudança marcou um afastamento relevante do perfil mais centrado em enforcement adotado pela SEC em gestões anteriores. Atkins tem apresentado a iniciativa como um esforço para conciliar estímulo à formação de capital nos EUA com a preservação das proteções centrais ao investidor previstas na legislação de valores mobiliários. O texto está em consulta pública, com prazo para envio de contribuições até 20 de outubro. Para o mercado, a isenção de até US$ 75 milhões, ao exigir auditoria e reporte, cria um caminho regulado para captação doméstica com um roteiro de compliance que gestores e financiadores podem precificar e estruturar. O "safe harbor" também enfrenta uma dúvida recorrente: em que momento, se é que isso ocorre, um token deixa de ser um valor mobiliário. O teste de Howey, padrão definido pela Suprema Corte em 1946 e historicamente usado pela SEC para avaliar criptoativos, não oferece um mecanismo claro de "desligamento". A proposta tenta preencher essa lacuna. Para exchanges, o "safe harbor" pode reduzir, no tempo, o peso regulatório na listagem de tokens que comprovadamente se descentralizaram. Para investidores, tende a melhorar a transparência sobre o que está sendo comprado e quais proteções regulatórias se aplicam em cada etapa do ciclo de vida do token.