SEC publica novas orientações para criptoativos: aplicação das leis de valores mobiliários e classificação de tokens

A SEC, reguladora do mercado de capitais dos EUA, divulgou novas orientações sobre quando criptoativos e atividades associadas podem se enquadrar nas leis federais de valores mobiliários. A atualização aborda vendas de tokens, tokens de recibo de staking, recompras e atualizações de rede, oferecendo mais previsibilidade às empresas do setor sobre situações em que um token pode estar ligado a um contrato de investimento segundo o teste de Howey. Quando criptoativos podem virar contratos de investimento A orientação foi emitida em 25 de setembro pela Division of Corporation Finance e dá continuidade à Interpretive Release de março de 2026. Segundo a SEC, um criptoativo pode ser tratado como parte de um contrato de investimento quando compradores aplicam dinheiro com expectativa de lucro decorrente de esforços gerenciais essenciais de terceiros. Esse é o núcleo do teste de Howey, usado pelos tribunais para avaliar se um arranjo configura contrato de investimento. Em geral, apenas promover os usos atuais de uma rede cripto ou funcionalidades futuras tende a não ser suficiente, sobretudo quando as declarações não mencionam lucros potenciais. O cenário muda quando o emissor faz promessas claras sobre trabalhos futuros e conecta esses esforços a possíveis ganhos para os compradores. Para a SEC, esse tipo de comunicação pode criar uma expectativa razoável de lucro. Redes funcionais e recompras: mais detalhes O documento também trata do período posterior à funcionalidade do sistema. Uma vez que a rede esteja operando, atividades como proteger, manter ou aprimorar a infraestrutura normalmente não seriam consideradas "esforços gerenciais essenciais" para fins do teste de Howey. A SEC vai além ao discutir redes sem uma parte central que as controle. Nesses casos, declarações do emissor original, em regra, não criariam um novo contrato de investimento, já que ele não determina mais se a rede terá sucesso ou fracasso. As recompras (buybacks) também receberam esclarecimentos. Em uma rede funcional, o anúncio de recompra de um criptoativo que não seja valor mobiliário, em geral, não criaria um contrato de investimento. A análise pode mudar se a rede ainda não for funcional e o emissor divulgar a recompra como forma de gerar retorno para detentores do token. Staking, tokens de recibo e "crypto receipts" As perguntas e respostas (FAQs) trazem orientações adicionais sobre liquid staking. De acordo com a SEC, um token de recibo de staking pode ser tratado como uma ferramenta digital quando representa a titularidade de uma commodity digital subjacente que não esteja vinculada a um contrato de investimento. Em determinados casos, um token de recibo emitido por um provedor de liquid staking baseado em protocolo pode ser enquadrado como uma commodity digital. A SEC também destacou que um "recibo" difere de outros instrumentos financeiros por apenas comprovar a propriedade do ativo subjacente. O emissor do recibo não pode transferir, emprestar, dar em garantia ou usar de outra forma o ativo depositado.