Índia amplia regras de FATCA/CRS para incluir cripto, CBDCs e dinheiro digital

A Índia reforçou suas exigências de reporte fiscal internacional ao ampliar o escopo das regras associadas ao Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e ao Common Reporting Standard (CRS). A autoridade tributária do país passou a incluir criptoativos especificados, moedas digitais de banco central (CBDCs) e outros produtos de dinheiro digital nas obrigações de identificação e comunicação de informações para fins de troca automática de dados. Segundo o Economic Times, o Central Board of Direct Taxes (CBDT) atualizou a orientação de implementação de FATCA e CRS, equiparando ativos financeiros digitais a instrumentos tradicionais no reporte tributário transfronteiriço. O que muda Bancos, fundos, seguradoras, custodiante(s) e demais instituições financeiras reportantes terão de identificar contas reportáveis, validar a residência fiscal dos clientes e divulgar informações financeiras relevantes, em linha com os compromissos da Índia no âmbito do Automatic Exchange of Information (AEOI). A diretriz reforça a diligência para contas de alto valor com saldo acima de US$ 1 milhão. Para esses casos, as entidades reportantes devem aplicar procedimentos adicionais de revisão antes de classificar as contas para reporte. Também foram atualizados os procedimentos para verificação de residência fiscal e para identificação de contas reportáveis entre as instituições cobertas por FATCA e CRS. Por que importa Ao inserir explicitamente criptoativos especificados, CBDCs e produtos de dinheiro digital no escopo, o CBDT integra esses ativos de forma mais direta aos canais internacionais de compartilhamento de informações. A medida eleva o nível de conformidade exigido de corretoras, custodiantes e prestadores de serviços de ativos digitais e tende a aumentar o intercâmbio de dados tributários relacionado a operações com cripto no exterior. Contexto regulatório A mudança ocorre após uma sequência de iniciativas para endurecer a supervisão sobre cripto na Índia. Em junho, a Financial Intelligence Unit (FIU) solicitou que grandes exchanges preservem registros de operações de balcão (OTC) acima de US$ 10.000 a partir de janeiro de 2026, incluindo beneficiário final, origem dos recursos, finalidade da transação e carteiras de destino, conforme reportagem anterior da crypto.news. A FIU também apertou exigências de KYC e de atualização periódica de cadastros sob as regras antilavagem de dinheiro. Autoridades fiscais vêm apontando dificuldades de fiscalização associadas a exchanges offshore, carteiras privadas e transações peer-to-peer. A Reuters citou documentos internos do Income Tax Department com preocupação de que esses fluxos prejudiquem a arrecadação; segundo os papéis, menos de um quarto das cerca de 645.000 pessoas que transacionaram cripto no ano até março de 2023 declarou essas operações no imposto de renda. Cenário de política A Índia tributa ganhos com cripto à alíquota de 30%, mas ainda não tem uma lei unificada e abrangente para ativos digitais. O Reserve Bank of India recomenda manter criptomoedas e stablecoins emitidas por empresas privadas fora do sistema financeiro regulado, citando riscos à estabilidade financeira e receios de que stablecoins lastreadas em moeda estrangeira reduzam a soberania monetária e dificultem a identificação de lucros tributáveis. O que esperar Na prática, exchanges, custodiantes e instituições financeiras deverão atualizar sistemas de reporte, fluxos de KYC e processos de due diligence para capturar e classificar os ativos digitais cobertos. Para detentores de cripto de alto patrimônio, o patamar de US$ 1 milhão indica maior escrutínio. Para reguladores e autoridades tributárias, a atualização de FATCA/CRS acrescenta um instrumento para rastrear fluxos transfronteiriços e recuperar impostos não recolhidos. A revisão do CBDT sinaliza um passo claro para incorporar ativos financeiros digitais ao arcabouço indiano de reporte tributário internacional, reforçando uma abordagem centrada em conformidade enquanto o debate mais amplo sobre a regulação de cripto segue em aberto.