Índia inclui criptoativos e CBDCs nas regras FATCA/CRS e amplia escrutínio sobre contas acima de US$ 1 milhão

A Índia passou a tratar criptoativos, moedas digitais de banco central (CBDCs) e outros produtos de dinheiro digital como itens sujeitos às obrigações internacionais de reporte tributário sob o FATCA e o Common Reporting Standard (CRS), segundo o jornal The Economic Times. O que mudou O Central Board of Direct Taxes (CBDT) atualizou as diretrizes de implementação do FATCA e do CRS no país e deixou explícito que criptoativos especificados, CBDCs e produtos de dinheiro digital entram no escopo da troca automática internacional de informações (AEOI). As regras se aplicam a instituições financeiras obrigadas a reportar — bancos, fundos, seguradoras, custodiante e outras entidades de investimento — que devem identificar contas reportáveis, validar a residência fiscal dos clientes e compartilhar dados financeiros com autoridades tributárias estrangeiras. Diligência reforçada para contas de maior valor As entidades reportantes terão de adotar procedimentos adicionais de verificação e revisão para contas com saldo superior a US$ 1 milhão antes da classificação para reporte. As diretrizes também atualizam os processos de validação de residência fiscal e de identificação de contas reportáveis nas instituições cobertas por FATCA e CRS. Por que isso importa A medida coloca produtos ligados a cripto no mesmo perímetro de instrumentos financeiros tradicionais já alcançados pelas regras de compartilhamento de informações, elevando a transparência transfronteiriça para ativos digitais. O movimento ocorre em meio ao esforço mais amplo das autoridades indianas para fortalecer a fiscalização e a supervisão do mercado cripto. Ações recentes citadas incluem: - Uma determinação de junho da Financial Intelligence Unit (FIU) para que grandes corretoras preservem registros de transações cripto de balcão (OTC) acima de US$ 10.000 a partir de janeiro de 2026, incluindo beneficiário final, origem dos recursos, finalidade da operação e carteiras de destino (conforme noticiado pela crypto.news). - Orientações anteriores da FIU reforçando KYC e atualizações periódicas de cadastros sob regras de combate à lavagem de dinheiro. - Reportagem da Reuters indicando que o Income Tax Department segue preocupado com operações roteadas por exchanges no exterior e carteiras privadas, o que tem dificultado a fiscalização tributária. Dados do governo apontam que menos de um quarto dos 645.000 indivíduos que negociaram cripto no ano encerrado em março de 2023 declarou essas transações no imposto de renda. Contexto regulatório A Índia tributa ganhos com cripto em 30%, mas ainda não dispõe de uma lei abrangente para ativos digitais. O Reserve Bank of India tem recomendado manter criptomoedas e stablecoins privadas fora do sistema bancário regulado, citando riscos à estabilidade financeira e à soberania monetária, além de alertar que algumas stablecoins podem dificultar a identificação de lucros tributáveis. O Ministério das Finanças já declarou que medidas tributárias e legais existentes ajudam a conter riscos de ativos virtuais, enquanto reguladores intensificam reporte, AML e conformidade fiscal em vez de criar um único marco legal abrangente. Em resumo A revisão das diretrizes FATCA/CRS pelo CBDT é mais um passo para integrar ativos digitais ao arcabouço indiano de reporte tributário internacional. Para exchanges, custodiante e demais instituições financeiras, o ajuste amplia as obrigações de conformidade e eleva o nível de escrutínio sobre contas de alto valor e atividade cripto transfronteiriça, sinalizando que a transparência fiscal de ativos digitais deve ganhar prioridade na fiscalização.