Congresso dos EUA aprova proibição de CBDC até 2030 em pacote habitacional
As duas Casas do Congresso dos EUA aprovaram uma legislação que impede o Federal Reserve de emitir uma moeda digital de banco central (CBDC) até 2030. O texto segue agora para a assinatura do presidente Donald Trump, após a Câmara ter dado aval na terça-feira.
A Câmara aprovou o 21st Century ROAD to Housing Act por ampla maioria bipartidária, um dia depois de o Senado aprovar a medida na segunda-feira. A cláusula de proibição determina que o Federal Reserve e qualquer banco do Federal Reserve ficam impedidos de emitir, criar ou facilitar uma CBDC, com vigência até 31 de dezembro de 2030. Em comunicado na terça-feira, o presidente do Comitê Bancário do Senado, Tim Scott, afirmou que o Congresso entregou uma "grande vitória" para famílias que buscam o "Sonho Americano".
A vedação à CBDC foi incluída dentro de um pacote mais amplo voltado à acessibilidade habitacional. O 21st Century ROAD to Housing Act mira a concentração de grandes proprietários corporativos no mercado de casas unifamiliares, busca simplificar licenças para desenvolvimento imobiliário e atualiza programas do HUD. O projeto foi liderado pelo presidente do Comitê de Serviços Financeiros da Câmara, French Hill, em conjunto com a principal democrata do colegiado, Maxine Waters, além de Tim Scott e da líder democrata no Comitê Bancário do Senado, Elizabeth Warren.
A Câmara havia aprovado sua versão emendada por 396 a 13 em maio; depois, o Senado incorporou essas mudanças no texto final conciliado. O acordo para unificar as versões das duas Casas foi fechado na semana passada, encerrando meses de atrasos entre Câmara e Senado. Hill disse que o processo mostrou que "Washington ainda funciona".
Segundo o texto, a linguagem anti-CBDC foi adicionada ao pacote habitacional para garantir apoio de republicanos na Câmara. O líder da maioria na Câmara, Tom Emmer, que há anos conduz iniciativas contra CBDCs, sustenta que uma moeda digital emitida pelo Fed colocaria em risco a privacidade financeira dos americanos e daria ao governo controle excessivo sobre transações. No Senado, a aprovação por 85 a 5 indicou apoio democrata relevante. Com isso, as duas Casas registram, pela primeira vez na história dos EUA, uma proibição estatutária de um dólar digital de varejo emitido pelo Fed.
A medida define um dos pilares do cenário de pagamentos digitais nos EUA pelos próximos quatro anos. O secretário do Tesouro, Scott Bessent, disse que a assinatura do GENIUS Act marcou um "momento seminal para os ativos digitais e a supremacia do dólar" quando Trump sancionou a lei em 2025. Em conjunto, a autorização para stablecoins e a proibição de CBDC delineiam a estratégia de "dólar digital" em Washington: a administração aposta em tokens privados atrelados ao dólar e regulados pelo GENIUS Act, enquanto o Fed fica fora desse mercado.
De acordo com dados do CoinGecko, USDC, da Circle, e USDT, da Tether, somam cerca de 84% de um mercado de stablecoins com capitalização acima de US$ 308 bilhões. Para bancos, bandeiras de pagamento e fintechs que integram trilhos de liquidação via stablecoins, não haverá um concorrente na forma de dólar digital emitido pelo Fed até o fim de 2030. Para mesas institucionais que avaliam fornecedores e escolhas de infraestrutura de liquidação com horizonte de vários anos, a proibição em lei serve como referência para o planejamento competitivo.
Em outra frente, o Clarity Act, que trata da estrutura de mercado de criptoativos, avança em paralelo rumo a uma votação no plenário do Senado antes do recesso de agosto.
A proibição expira no fim de 2030, e não é permanente. Republicanos do Freedom Caucus defendiam uma vedação definitiva; o prazo de quatro anos foi o compromisso que viabilizou o acordo final entre Câmara e Senado. Um futuro Congresso e uma nova administração poderão reavaliar o tema após 2030, embora a margem de 85 a 5 no Senado aponte para uma coalizão bipartidária ampla, que exigiria uma mudança política significativa para ser revertida.
O projeto não restringe que bancos comerciais ou entidades privadas criem seus próprios produtos de "dólar digital". A proibição se aplica apenas ao Federal Reserve e aos bancos do Federal Reserve. A expectativa é de que Trump sancione a legislação; o presidente da Câmara, Mike Johnson, e a Casa Branca apoiaram o pacote habitacional ao longo da negociação entre as duas Casas.
