CFTC propõe status de swap para contratos de eventos e exclui apostas

A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) divulgou nesta sexta-feira duas medidas que definem formalmente os contratos de eventos como swaps sob a legislação federal, excluindo ao mesmo tempo as apostas tradicionais. A primeira é uma proposta de regra aberta a comentários públicos. O texto amplia expressamente a definição de swap para incluir contratos de eventos vinculados a esportes, política, eventos culturais e clima. Segundo a agência, esses contratos são instrumentos financeiros conhecidos no mercado como swaps, e a proposta elimina a ambiguidade sobre o status jurídico desses produtos. O presidente da CFTC, Michael Selig, afirmou que os produtos são derivativos de commodities sujeitos à autoridade regulatória da comissão sob o Commodity Exchange Act e à sua jurisdição exclusiva. A segunda medida é uma regra final interina, com efeito imediato a partir da publicação. O texto consolida o entendimento de longa data da CFTC de que produtos de aposta no estilo cassino, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino, ficam fora da definição de swap. Selig disse que esses produtos não são derivativos e descreveu a medida como um esclarecimento dos limites da autoridade da agência. Ambas as medidas têm janelas de 30 dias para comentários públicos. Classificar contratos de eventos como swaps colocaria esses produtos sob a alçada da CFTC. Selig sustenta que essa competência é exclusiva, o que deixaria plataformas como Kalshi e Polymarket fora do alcance dos reguladores estaduais de jogos. Vários estados processaram operadores de mercados de previsão alegando prática de jogos ilegais. A CFTC entrou com ações de resposta para defender sua jurisdição. As medidas formalizam propostas que a CFTC enviou à Casa Branca para revisão no fim do mês passado. Elas integram um esforço mais amplo da comissão de afirmar sua autoridade em vez de aguardar o Congresso. A CFTC tem adotado uma abordagem amplamente favorável ao setor nos mercados tradicionais e de criptomoedas. Recentemente, concedeu alívio regulatório do tipo no-action, que permite a aplicativos de cripto oferecer derivativos regulados, e avançou em regulações separadas para o mercado de criptoativos. Uma divergência entre tribunais sobre se os contratos de eventos se qualificam como swaps regulados federalmente chamou a atenção da Suprema Corte. A disputa opõe a NFL e outros à Kalshi. Os juízes podem, em última instância, decidir a questão que a CFTC tenta resolver por via regulatória.