CFTC propõe divisão regulatória entre contratos de previsão e apostas esportivas
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) anunciou em 9 de outubro duas medidas para esclarecer a fronteira da regulação federal entre contratos de mercados de previsão e apostas tradicionais. A agência propôs incluir expressamente esportes e outros contratos de eventos na definição de swap — categoria de derivativo financeiro — e divulgou, em paralelo, uma regra final interina para codificar a exclusão de apostas de casas esportivas e de cassino.
A proposta sobre contratos de eventos abrange resultados esportivos, políticos, culturais e climáticos. O presidente da CFTC, Michael S. Selig, afirmou que esses produtos estão sob jurisdição exclusiva da autarquia conforme o Commodity Exchange Act (CEA). A classificação é relevante porque os produtos podem parecer familiares aos apostadores.
A CFTC explica que contratos de eventos costumam permitir ao investidor comprar posições de sim ou não sobre um resultado futuro, com pagamento fixo, geralmente de US$ 1. Seu valor depende desse resultado, e os contratos podem ser usados para hedge ou especulação. A diferença aparece na forma como as plataformas apresentam seus produtos: a resenha da CryptoSlate sobre a casa de apostas Cloudbet analisa apostas baseadas em odds, enquanto a resenha da Polymarket examina contratos de resultado negociáveis.
A inclusão proposta ainda não é definitiva. A CFTC receberá comentários por escrito pelo Regulations.gov em até 30 dias contados da publicação da proposta no Federal Register.
Já a medida sobre apostas de cassino é uma regra final interina. A agência afirma que ela codifica o entendimento de longa data de que produtos de apostas no estilo cassino, incluindo apostas feitas em casas esportivas e jogos de cassino, ficam fora da definição de swap. A exclusão entra em vigor imediatamente após a publicação no Federal Register e traz prazo de 30 dias para comentários vinculado a essa data. Nenhum dos anúncios informa a data de publicação no Federal Register, de modo que o dia 9 de outubro não define data de vigência nem prazo final de comentários.
Disputas sobre leis estaduais seguem relevantes. A posição de classificação da agência enfrenta uma questão jurídica distinta: se a regulação federal substitui as leis estaduais de apostas. Em decisão de 25 de setembro sobre recursos de liminares envolvendo a operadora de mercados de previsão Kalshi, o Sexto Circuito considerou que a empresa não demonstrou que seus contratos de eventos esportivos atendiam à definição legal de swap. Em tese alternativa, o tribunal entendeu que, mesmo supondo que os contratos fossem swaps, o Commodity Exchange Act não afastava de forma expressa ou implícita as leis de apostas de Ohio ou do Tennessee.
Essa tese alternativa ilustra o obstáculo para operadoras que buscam acesso nacional: vencer a discussão sobre a classificação do produto não garante a vitória na disputa sobre a autoridade estadual.
A distinção também atraiu críticas do grupo de defesa Better Markets. Em nota de 9 de outubro, o diretor de política de valores mobiliários, Benjamin Schiffrin, argumentou que contratos de eventos esportivos viabilizam apostas esportivas e devem continuar sujeitos às leis estaduais de apostas.
Leitura relacionada: equipe da CFTC pressiona exchanges sobre apostas em mercados de previsão de discurso político e pergunta como evitar manipulação; Kalshi deve bloquear usuários de estados após derrota judicial importante; Nova York processa Polymarket e pede o triplo dos ganhos e multas de US$ 100 mil no caso dos mercados de previsão.
Publicado originalmente no CryptoSlate.
