CFTC propõe classificar contratos de eventos como swaps e deixa apostas esportivas de fora
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) anunciou em 9 de outubro duas medidas destinadas a esclarecer a fronteira regulatória federal entre contratos de mercados de previsão e a atividade de apostas tradicional.
Na primeira, a agência propôs incluir expressamente contratos esportivos e de outros eventos na definição de swap, categoria de derivativo financeiro. A proposta abrange resultados esportivos, políticos, culturais e climáticos. Uma regra interina separada, também divulgada pela CFTC, exclui apostas de casas de apostas e de cassino dessa mesma definição.
O presidente da CFTC, Michael S. Selig, afirmou que esses produtos estão sob a jurisdição exclusiva da agência, conforme o Commodity Exchange Act. Segundo a CFTC, contratos de eventos em geral permitem ao negociador comprar posições de sim ou não sobre um resultado futuro, com pagamento fixo, normalmente de US$ 1. O valor deriva desse resultado e pode servir para hedge ou especulação.
A inclusão proposta ainda não é definitiva. A CFTC receberá comentários escritos em até 30 dias contados da publicação da proposta no Federal Register.
A CFTC descreve a regra sobre apostas de cassino como a codificação de seu entendimento de longa data de que apostas esportivas e produtos de cassino ficam fora da definição de swap. A exclusão entra em vigor imediatamente após a publicação no Federal Register, e a regra interina também prevê janela de 30 dias para comentários vinculada a essa publicação. Nenhum dos anúncios informa a data de publicação no Federal Register, de modo que o dia 9 de outubro não estabelece data de vigência nem prazo final de comentários.
A classificação federal deixa em aberto uma questão jurídica distinta: se a regulação federal substitui as leis estaduais de jogos. Em decisão de 25 de setembro sobre recursos de liminar envolvendo a operadora de mercados de previsão Kalshi, o Sixth Circuit entendeu que a Kalshi não demonstrou que seus contratos de eventos esportivos atendiam à definição legal de swap. Alternativamente, o tribunal considerou que, mesmo supondo que os contratos fossem swaps, o Commodity Exchange Act não afastava de forma expressa ou implícita as leis de jogos de Ohio e do Tennessee. O enquadramento como swap não resolve necessariamente, assim, as disputas sobre a autoridade estadual enfrentadas por operadoras que buscam atuação nacional.
O Better Markets criticou a distinção entre contratos de eventos e apostas. Em nota de 9 de outubro, o diretor de política de valores mobiliários da entidade, Benjamin Schiffrin, argumentou que contratos de eventos esportivos viabilizam apostas esportivas e deveriam permanecer sujeitos às leis estaduais de jogos.
